Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
De acordo com o Art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o direito ao respeito da criança e do adolescente garante:
A A salvaguarda dos espaços de intimidade pessoal,
excluídos os bens de uso individual, os quais estão
sujeitos a regulamentação específica e às
disposições emanadas das convicções religiosas e
decisões dos pais, tutores ou responsáveis legais. B Apenas a preservação da imagem e identidade da
criança e do adolescente, já que valores e crenças
não são protegidos legalmente. C Somente a integridade física e moral, excluindo a
integridade psíquica, por ser subjetiva. D A inviolabilidade da integridade física, psíquica e
moral, incluindo a preservação da imagem,
identidade, autonomia, valores, ideias, crenças,
espaços e objetos pessoais. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
De acordo com o art. 5º da Lei nº 12.318/2010, havendo indício da prática de ato de alienação parental, o juiz poderá:
A Determinar, se necessário, a realização de perícia
psicológica ou biopsicossocial. B Aplicar sanção penal ao responsável antes da
conclusão do processo. C Encerrar o processo imediatamente por falta de
provas definitivas. D Deferir automaticamente a perda da guarda da
criança ou adolescente. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Concurso: Prefeitura de Japaratinga - AL
Conforme o disposto no art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que, nos casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e maus-tratos contra criança ou adolescente:
A É obrigatória a comunicação ao Conselho Tutelar,
sem prejuízo de outras providências legais. B A comunicação ao Conselho Tutelar somente é
obrigatória quando houver laudo médico confirmando os maus-tratos. C A comunicação ao Conselho Tutelar é facultativa e
depende da gravidade do caso. D A comunicação deve ser feita exclusivamente à
autoridade policial, não ao Conselho Tutelar. Responder Em breve