Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa mais CORRETA e completa sobre a consignação de créditos na lei orçamentária anual:
A É proibido consignar crédito com finalidade imprecisa
ou dotação ilimitada. B Créditos com finalidade imprecisa são permitidos se
aprovados pelo Poder Legislativo. C É permitido consignar crédito com dotação ilimitada,
desde que para despesas obrigatórias. D Créditos com dotação ilimitada podem constar na lei
orçamentária, desde que previstos na lei de diretrizes
orçamentárias. Responder Em breve