Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do art. 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo da União é exercido pelo Congresso Nacional, que:
A É composto exclusivamente pela Câmara dos
Deputados. B Tem mandato de seis anos, renovado
alternadamente. C Integra os três Poderes do Estado, subordinado ao
Executivo e ao Conselho da República. D É formado pela Câmara dos Deputados e pelo
Senado Federal, com legislatura de quatro anos. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do art. 35, inciso II, da Constituição Federal de 1988, a intervenção do Estado nos Municípios poderá ocorrer quando:
A O Município suspender programas federais
voluntariamente. B O Município aumentar impostos sem autorização
estadual. C O Município descumprir normas estaduais sobre
segurança pública. D O Município deixar de prestar contas na forma da lei. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do Art. 14, § 3º, VI, alínea "d", da Constituição Federal de 88, qual a idade mínima exigida para o exercício do cargo de Vereador?
Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do art. 4º da Constituição Federal, são princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil:
A Igualdade entre os Estados, defesa da paz e solução
pacífica dos conflitos. B Cooperação militar compulsória e dominação
estratégica. C Intervenção humanitária e supremacia econômica. D Isolamento diplomático e imposição de sanções
unilaterais. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
De acordo com o art. 1º, § 2º, da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa descreve de forma mais completa quais entes da Federação estão obrigados a observar as normas de responsabilidade na gestão fiscal?
A Os municípios e o Distrito Federal. C A União, os estados, o Distrito Federal e os
municípios. D Apenas a União, excluindo estados e municípios. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do art. 29, VI, da Constituição Federal de 88, o subsídio dos Vereadores será:
A Estabelecido por decreto legislativo federal. B Fixado pelo Prefeito, mediante lei específica ou,
excepcionalmente, por lei complementar aprovada
por 2/3 dos presentes. C Definido pela Câmara Municipal durante o exercício
do mandato. D Fixado pela Câmara Municipal em cada legislatura
para a subsequente, conforme a Constituição e a Lei
Orgânica. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do art. 5º, § 4º, da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa mais CORRETA e completa sobre a consignação de créditos na lei orçamentária anual:
A É proibido consignar crédito com finalidade imprecisa
ou dotação ilimitada. B Créditos com finalidade imprecisa são permitidos se
aprovados pelo Poder Legislativo. C É permitido consignar crédito com dotação ilimitada,
desde que para despesas obrigatórias. D Créditos com dotação ilimitada podem constar na lei
orçamentária, desde que previstos na lei de diretrizes
orçamentárias. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do art. 30, inciso VII, da Constituição Federal de 1988, compete aos Municípios:
A Regular somente os hospitais privados no âmbito
municipal. B Financiar exclusivamente os serviços de saúde, sem
apoio da União ou do Estado. C Delegar integralmente a prestação de serviços de
saúde aos Estados. D Prestar serviços de saúde à população, com
cooperação técnica e financeira da União e do
Estado. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do art. 37, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, é garantido ao servidor público civil:
A O direito à filiação partidária obrigatória. B O direito à greve, nos termos da lei complementar. C O direito à estabilidade imediata após a posse. D O direito à livre associação sindical. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Consultor Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do Art. 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, qual alternativa apresenta de forma mais completa e correta o que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal em relação às despesas e ao orçamento do Poder Legislativo do município?
A Nomear servidores sem concurso público. B Efetuar repasse que supere os limites definidos no
referido artigo. C Não cumprir a lei orgânica municipal. D Deixar de apresentar relatório anual à Câmara
Municipal. Responder Em breve