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Questão 12250Q12250
Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - Consultor LegislativoConcurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do Art. 29-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, qual alternativa apresenta de forma mais completa e correta o que constitui crime de responsabilidade do Prefeito Municipal em relação às despesas e ao orçamento do Poder Legislativo do município?