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Questão 12269Q12269

Ano: 2025Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista LegislativoConcurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE

Conforme o art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, o que é exigido para que entidades associativas representem seus filiados judicial ou extrajudicialmente?