Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Conforme o art. 22, IV, da Constituição Federal de 88, é competência privativa da União legislar sobre:
A Educação básica e ensino fundamental. B Águas, energia, informática, telecomunicações e
radiodifusão. C Meio ambiente, trânsito, impostos sobre serviços e
recursos naturais. D Transporte urbano e trânsito municipal. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
De acordo com o art. 14 da Constituição Federal 88, quais são as formas de exercício da soberania popular, além do voto direto e secreto?
A Convenção partidária, debate público e propaganda
eleitoral. B Consulta pública, audiência legislativa e voto nulo. C Plebiscito, referendo e iniciativa popular. D Eleição indireta, pesquisa eleitoral e alistamento
militar. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Segundo o art. 19, § 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 101/2000, qual despesa NÃO é computada no limite de despesa total com pessoal?
A Vencimentos dos servidores ativos. B Proventos de aposentadoria. C Gratificações permanentes e o valor do piso salarial
dos professores. D Indenização por demissão de servidores ou
empregados. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Segundo o art. 8º, III, da Constituição Federal de 88, qual é a alternativa que melhor descreve a função do sindicato?
A Defender direitos e interesses da categoria, inclusive
em juízo. B Controlar a concessão de benefícios previdenciários. C Fiscalizar o exercício da profissão. D Representar o governo em acordos coletivos. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do art. 38, inciso III, da Constituição Federal de 88, qual regra se aplica ao servidor público investido no mandato de Vereador?
A Pode acumular o cargo efetivo com o mandato,
recebendo ambas as remunerações, desde que haja
compatibilidade de horários. B Deve obrigatoriamente afastar-se do cargo público,
com prejuízo da remuneração original. C Terá suspenso seu vínculo com o cargo público até o
término do mandato, sem direito a nenhuma
remuneração. D Poderá manter o cargo público e a remuneração
apenas se houver autorização expressa da chefia
imediata. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Conforme o art. 7º, IX, da Constituição Federal de 88, o que é garantido ao trabalhador noturno?
A Remuneração superior à do trabalho diurno. B Descanso remunerado aos domingos. C Jornada reduzida sem alteração de salário. D Adicional de insalubridade obrigatório. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do caput do art. 31 da Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida:
A Diretamente pelo Tribunal de Contas da União, com
apoio do Ministério Público Federal e do sindicato
dos servidores públicos municipais. B Pelo Poder Legislativo Municipal, com o auxílio do
controle externo, sob orientação da União. C Pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, conforme a lei. D Exclusivamente pelo Poder Executivo Municipal, por
meio dos órgãos de controle interno. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, qual alternativa descreve, de forma mais precisa e completa, a hipótese em que a despesa corrente é considerada obrigatória de caráter continuado?
A Quando resulta de ato normativo que impõe sua
execução por mais de dois exercícios. B Quando decorre de contrato temporário com prazo
máximo de dois exercícios. C Quando se refere à aquisição de bens permanentes
para a Administração. D Quando depende exclusivamente de autorização na
lei orç Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Nos termos do § 2º do Art. 145 da Constituição Federal de 88, é VEDADO que as taxas:
A Financiem atividades administrativas de fiscalização
e polícia. B Sejam cobradas por serviços públicos específicos e
divisíveis. C Tenham como base de cálculo a mesma utilizada
pelos impostos. D Sejam instituídas por lei ordinária da União, Estados
ou Municípios. Responder Em breve Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Conforme o art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, o que é exigido para que entidades associativas representem seus filiados judicial ou extrajudicialmente?
A Registro da associação há mais de cinco anos. B Autorização expressa dos filiados. C Autorização expressa dos tribunais superiores. D Participação da associação em políticas públicas. Responder Em breve