Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: Advogado(a) · Concurso: CRMV-BA
A responsabilidade civil do Estado tem previsão no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a teoria aplicada, como regra, à responsabilização do Estado por danos causados a terceiros.
A Trata-se da Teoria do Risco Integral, pela qual o
Estado responde de forma objetiva, sem a
possibilidade de alegação de excludentes de ilicitude. B Teoria da Teoria da Culpa Anônima ou Culpa do
Serviço (Faute du service), pela qual o Estado
responde subjetivamente pelos danos causados por
seus agentes, desde que se comprove que o serviço
público não funcionou, funcionou de forma
inadequada ou foi prestado com atraso. C Trata-se da Teoria do Risco Administrativo, pela qual
o Estado responde de forma objetiva, mas pode
afastar sua responsabilidade caso comprove a
ocorrência de alguma excludente de ilicitude. D Trata-se da Teoria da Teoria da Culpa Civil,
segundo a qual o Estado somente será
responsabilizado se houver comprovação de culpa
ou dolo do agente público. Responder Em breve