Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas
(F):
( )A lei, salvo disposição em contrário, começa a vigorar em todo o país no momento em que for oficialmente publicada. ( )Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. ( )As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. ( )Salvo disposição em contrário, a lei revogada será restaurada caso a lei revogadora tenha perdido a vigência. Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento:
Em linhas gerais, crédito tributário é o direito que o Estado possui de exigir do contribuinte o cumprimento da obrigação tributária. Contudo, em que pese a obrigação tributária venha a surgir com a ocorrência do fato gerador, somente com o lançamento é que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Sobre o lançamento, com base nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa INCORRETA.
A utilização de medicamentos de uso humano no contexto veterinário está condicionada a critérios técnicos e restrições expressas na regulamentação vigente. Acerca do assunto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas: ( ) O uso de medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários é livre, desde que haja recomendação técnica. ( ) O fornecimento de medicamentos ao tutor do animal é permitido para continuidade do tratamento prescrito. ( ) É permitido fracionar e diluir medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários para distribuição posterior. ( ) O uso de medicamentos humanos em estabelecimentos veterinários deve ser exclusivo para os respectivos pacientes. A sequência está correta em:
Uma clínica veterinária transfere para um laboratório terceirizado a análise de um conjunto de exames para diagnóstico de anemia hemolítica em cães, incluindo citologia, hematologia e testes imunológicos. Considerando o escopo de atuação estabelecido pela Resolução CFMV nº 831/2006, assinale a alternativa correta.
Dentre os crimes contra a Administração Pública previstos no Código Penal está o peculato (art. 312), conduta punida com reclusão, de dois a doze anos, e multa. Sobre o peculato, assinale a alternativa INCORRETA.
O município de Nova Serra possui os seguintes bens públicos:
I.Uma grande praça central, localizada no coração da
cidade, que serve como ponto de encontro para a população, sendo frequentemente utilizada para eventos públicos, manifestações culturais e lazer.
II. Além disso, o município possui um prédio que abriga a
Prefeitura Municipal, destinado ao exercício das funções administrativas.
III. Diversas áreas de terras desocupadas que estão
sendo avaliadas para possível alienação, caso não sejam necessárias para uso futuro da administração. Com base nesse contexto, é correto afirmar que, com relação à destinação, os bens públicos descritos podem ser CORRETAMENTE classificados da seguinte forma:
A Reforma Trabalhista de 2017 introduziu modificações relevantes ao ordenamento jurídico trabalhista brasileiro, flexibilizando o Princípio da Proteção. Entre essas mudanças, reconheceu-se uma categoria de trabalhadores que, atendendo a determinados requisitos, podem negociar individualmente com seus empregadores cláusulas contratuais com prevalência sobre a lei, sem necessidade de intermediação sindical. Essa categoria de trabalhadores, é denominada de:
A fé pública, nas palavras de Cleber Masson, "consiste na crença ou convicção geral na autenticidade e valor dos documentos e atos prescritos para as relações coletivas" (MASSON, Cleber. Direito Penal. Parte Especial. Vol. 3. São Paulo: Gen Método, 2017, p. 447). Nesse contexto, é um exemplo de crime contra a fé pública elencado pelo Código Penal:
A empresa Beta Ltda. encontra-se em execução fiscal para cobrança de dívida tributária com base na Lei nº 6.830/1980. Na situação, o contribuinte devedor possui os seguintes bens:
I.Valores em conta bancária.
II.Imóvel comercial localizado em área valorizada.
III.Veículo de passeio.
IV.Títulos da dívida pública.
Considerando a ordem de penhora prevista na legislação mencionada, assinale a alternativa que apresenta a ordem CORRETA de preferência para a constrição dos bens:
A responsabilidade civil do Estado tem previsão no artigo 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE a teoria aplicada, como regra, à responsabilização do Estado por danos causados a terceiros.