Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: Advogado(a) · Concurso: CRMV-BA
De forma sucinta, o processo legislativo corresponde a um conjunto de normas que regulamentam as fases e os atos indispensáveis à criação de normas jurídicas no ordenamento brasileiro. Com base nas disposições constitucionais que o disciplinam, assinale a alternativa INCORRETA.
A Com relação às Emendas à Constituição, não será
objeto de deliberação a proposta de emenda
tendente a abolir, dentre outras, a forma federativa
de Estado e o voto direto, secreto, universal e
periódico. B Se a medida provisória que versar sobre
nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos
políticos e direito eleitoral, não for apreciada em até
quarenta e cinco dias contados de sua publicação,
entrará em regime de urgência, subsequentemente,
em cada uma das Casas do Congresso Nacional,
ficando sobrestadas, até que se ultime a votação,
todas as demais deliberações legislativas da Casa
em que estiver tramitando. C As leis complementares serão aprovadas por maioria
absoluta. D O processo legislativo compreende a elaboração,
dentre outras, de resoluções, medidas provisórias e
decretos legislativos. Responder Em breve