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Questão 12973Q12973
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item a seguir. A Lei Federal nº 8.069/1990 reserva a aplicação de seus direitos e proteções integralmente apenas para adolescentes, excluindo crianças abaixo de doze anos de qualquer forma de proteção legal ou direito fundamental inerente à pessoa humana, limitando assim o escopo de sua aplicabilidade.