Prova para
IGEDUC — 2024
IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE
- Concurso:
- Prefeitura de Garanhuns - PE
- Banca:
- IGEDUC
Questões da prova
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item que se segue. No âmbito do direito processual civil, a desconsideração da personalidade jurídica representa um mecanismo de natureza excepcional, por meio do qual, em situações de comprovado abuso ou desvio de finalidade da pessoa jurídica, seus sócios ou administradores podem ser compelidos a responderem diretamente pelas obrigações contraídas pela entidade, manifestando-se assim a aplicação do princípio da instrumentalidade do processo e da teoria da desconsideração inversa, em que se permite a responsabilização pessoal dos entes privados quando esses, valendo-se da personalidade jurídica, obstaculizam a efetividade do processo de execução ou fraudam a credibilidade do sistema jurídico.
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item subsequente. O Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não estabelece a obrigatoriedade de o Estado fornecer atendimento educacional especializado para crianças e adolescentes portadores de deficiência na rede regular de ensino.
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item subsequente. O Artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) não estipula o direito à igualdade de condições para o acesso e permanência na escola nem o direito de ser respeitado por seus educadores, focando apenas no aspecto da qualificação profissional dos jovens.
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item subsequente. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, pessoas jurídicas não podem apadrinhar criança ou adolescente que participem de programa de acolhimento institucional ou familiar.
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item subsequente. O Art. 8º-A do Estatuto da Criança e do Adolescente institui a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, que deve ser realizada anualmente em 1º de fevereiro, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item a seguir. De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, somente os adolescentes possuem direito garantido ao acesso à cultura, ao esporte e ao lazer, não estando esses direitos assegurados para crianças menores de doze anos, o que restringe a aplicação de políticas públicas voltadas para o desenvolvimento integral desses menores.
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item a seguir. A Lei Federal nº 8.069/1990 reserva a aplicação de seus direitos e proteções integralmente apenas para adolescentes, excluindo crianças abaixo de doze anos de qualquer forma de proteção legal ou direito fundamental inerente à pessoa humana, limitando assim o escopo de sua aplicabilidade.
Ano: 2024Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Garanhuns - PE
Julgue o item a seguir. É permitido formas moderadas de discriminação contra crianças e adolescentes, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990, desde que sejam baseadas em sua situação econômica ou local de residência, como uma medida para adaptar os direitos e proteções oferecidos pelo ECA às diferentes realidades socioeconômicas do país.