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Questão 12990Q12990
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item a seguir. Durante a fase de instauração, a autoridade competente deve observar rigorosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, garantindo ao servidor público ou funcionário acusado o direito de se manifestar e apresentar sua versão dos fatos desde o início do processo.