Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) · IGEDUC

Questão 13019Q13019

IGEDUC Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE

Julgue o item que se segue. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias após sua publicação oficial, salvo disposição contrária explicitada no próprio texto legal.