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Questão 13043Q13043
Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE
Julgue o item que se segue. Os bens públicos, conforme estabelecido pelo Código Civil nos artigos 98 e 99, incluem propriedades do domínio nacional pertencentes a entidades de direito público interno, diferenciando-os claramente de bens privados.