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Questão 13053Q13053
IGEDUCOperações de crédito

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista Legislativo - Especialidade JurídicaConcurso: Câmara de Olinda - PE

Julgue o item que se segue. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, é proibida a realização de operações de crédito por parte dos entes federativos que excedam o montante das despesas de capital, exceto quando destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária. Essa regra visa a garantir a sustentabilidade fiscal e evitar o aumento excessivo do endividamento público.