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Questão 13120Q13120
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Triunfo - PE
Julgue o item a seguir. Em caso de não cumprimento dos termos das medidas aplicadas de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade, a autoridade judicial poderá optar pela substituição da medida. Se for aplicada a medida socioeducativa de internação, esta não poderá exceder o período de seis meses.