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Questão 13285Q13285
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Assistente Social - Sec. Assistência SocialConcurso: Prefeitura de Surubim - PE
Julgue o item que se segue. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que o salário dos servidores públicos deve ser fixado por lei municipal específica, respeitando os princípios de isonomia e da publicidade, sendo redutíveis apenas em função de alguma mudança nos planos de governo vigentes.