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Questão 13387Q13387
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Recursos HumanosConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, obrigando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a seguirem parâmetros relativos ao gasto público.