IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Analista de Recursos Humanos·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

Os agentes honoríficos são pessoas jurídicas MEI, designados ou nomeados para prestar, transitoriamente, determinados serviços ao Estado, em razão de sua condição cívica, sua honorabilidade ou de sua notória capacidade profissional, mas sem qualquer vínculo empregatício ou estatutário e, normalmente, sem remuneração.

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Após a promulgação da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece novas regras para licitações e contratos administrativos, um município fictício buscou se adaptar e modernizar seus processos de compras públicas. A administração municipal iniciou um processo de adequação às novas diretrizes estabelecidas. Foram realizadas análises e capacitações para entender e aplicar corretamente as mudanças exigidas. A implementação da Lei Federal nº 14.133/2021 resultou em uma redução da concorrência nos processos licitatórios do município fictício

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A Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos que integram as pessoas políticas do Estado. Ainda, quanto à classificação dos órgãos, segundo posição estatal podem ser: independentes quando se originam na Constituição; autônomos, se participam das tomadas de decisão do governo; superiores, compostos de órgãos de comando e direção, não possuidores de autonomia administrativa e financeira e que executam, planejam e buscam soluções técnicas; ou subalternos, subordinados aos órgãos superiores com função de execução.

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A Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplica-se apenas aos órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público.

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O gestor de uma secretaria municipal foi acusado de favorecimento indevido na contratação de uma organização para fornecimento de bens e serviços. A denúncia alega que o gestor recebeu vantagens pessoais em troca da escolha da organização, violando os princípios da administração pública. Após uma análise cuidadosa, o caso foi levado a julgamento. O tribunal considerou as provas apresentadas, alegações da defesa e a aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa. O gestor foi condenado por violação dos princípios éticos e legais da administração pública, no qual o tribunal determinou sanções ao gestor. No caso apresentado sobre o gestor da secretaria municipal, a investigação e o julgamento basearam-se exclusivamente em alegações sem fundamentação, resultando em sanções injustas aplicadas pela Lei de Improbidade Administrativa.

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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Artigo 1º, estabelece que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal.

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De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, e constitui-se em Estado Democrático de Direito.

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Um dos corolários do estado de direito é a separação de poderes, de modo que ao poder legislativo cabe legislar e ao judiciário julgar, não se admitindo, portanto, o exercício de funções administrativas por outros poderes além do executivo.

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A cassação representa a extinção de um ato administrativo inválido e eficaz.

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A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, obrigando a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a seguirem parâmetros relativos ao gasto público.