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Questão 13389Q13389

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Analista de Recursos HumanosConcurso: Prefeitura de Pombos - PE

Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.