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Questão 13399Q13399
IGEDUCRepartição de Competências Constitucionais

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador Jurídico MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE

A competência para legislar sobre matéria ambiental é privativa dos municípios, segundo a Carta Magna de 1988.