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Questão 13406Q13406
IGEDUCHistória Constitucional Brasileira

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador Jurídico MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE

Para a doutrina constitucionalista, a Carta Magna de 1988 não faz uma distinção entre os termos “emenda” e “revisão”.