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Questão 13431Q13431
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Nos termos do Código de Processo Civil, a outorga uxória ou marital é facultativa em ações que versem sobre direito real imobiliário
Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Nos termos do Código de Processo Civil, a outorga uxória ou marital é facultativa em ações que versem sobre direito real imobiliário