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Questão 13437Q13437
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador Jurídico MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
O princípio da legalidade no Direito Tributário está evidenciado no fato de não ser possível aumentar ou exigir tributo sem que a lei estabeleça