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Questão 13449Q13449
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador Jurídico MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
A destinação legal do produto da arrecadação é relevante para qualificar a natureza jurídica do tributo.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - Procurador Jurídico MunicipalConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
A destinação legal do produto da arrecadação é relevante para qualificar a natureza jurídica do tributo.