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Questão 13559Q13559
IGEDUCConceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE

O Direito Administrativo, enquanto fenômeno jurídico, é o conjunto de princípios, leis, usos e costumes que regulam o exercício, pelo poder público, da função administrativa, entendida esta segundo o critério pluridimensional orgânico-material-formal.