IGEDUC — 2023

Ano: 2023·Banca: IGEDUC·Cargo: PE - Advogado·Concurso: Prefeitura de Pombos - PE

O Direito Administrativo é o ramo do Direito que regula a função administrativa exercida por agentes públicos, órgãos públicos e pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, pela Administração Pública.

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O salário de contribuição é a base de cálculo da contribuição previdenciária de todos os tipos de segurado e corresponde à remuneração que o empregado, o trabalhador avulso, o empregado doméstico e o contribuinte individual recebem no mês pelo trabalho realizado e, no caso do segurado facultativo e do segurado especial, ao valor por eles declarado, respeitando os limites mínimo e máximo permitidos

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O prazo decadencial para reclamar por defeitos em produtos ou serviços ao consumidor também se aplica à ação de prestação de contas pelo correntista, buscando esclarecimentos sobre taxas, tarifas ou encargos bancários cobrados.

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À luz do Direito Civil, é correto afirmar que, se a condição suspensiva for cumprida e a realização do negócio se tornar viável, este será válido.

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A Constituição Federal de 1988 não é a principal fonte do Direito Tributário brasileiro e não dá diretrizes gerais para o sistema tributário.

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De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a União tem competência privativa para legislar sobre a seguridade social. No entanto, por meio de lei ordinária, pode-se autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas à seguridade social. Além disso, a competência para editar normas gerais e específicas em relação à seguridade social é concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal. Os Municípios também podem legislar sobre a organização de seus próprios regimes, essa possibilidade decorre do artigo 30, I da Constituição, que dá a este ente federativo o poder de competência em assuntos de interesse local.

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O Direito Administrativo, enquanto fenômeno jurídico, é o conjunto de princípios, leis, usos e costumes que regulam o exercício, pelo poder público, da função administrativa, entendida esta segundo o critério pluridimensional orgânico-material-formal.

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No contexto do Direito Civil no Brasil, somente indivíduos físicos são reconhecidos como sujeitos com capacidade de possuir direitos e deveres legais, excluindo entidades jurídicas e outras formas de organizações como titulares dessas prerrogativas legais.

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No Direito Previdenciário, o regime de previdência dos funcionários públicos é conhecido como Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Esse regime é instituído pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos. Cada unidade de Administração Pública possui autonomia para definir suas próprias regras previdenciárias.

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No Direito Previdenciário, benefícios e serviços são pagos pelo INSS ao trabalhador que contribui e cumpre os requisitos da lei. O valor varia conforme as contribuições, o tipo de benefício e a forma de cálculo. Esses benefícios são regidos por princípios como a universalidade de cobertura e atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços, seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços, irredutibilidade do valor dos benefícios, equidade na forma de participação no custeio, diversidade da base de financiamento.