Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) · IGEDUC

Questão 13574Q13574

IGEDUC Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)

Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), anteriormente conhecida como Lei de Introdução ao Código Civil, não estabelece regras gerais sobre a aplicação das leis no Brasil.