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Questão 13583Q13583
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
A competência tributária é delegável, permitindo que um ente federativo transfira a outro o poder de instituir tributos.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
A competência tributária é delegável, permitindo que um ente federativo transfira a outro o poder de instituir tributos.