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Questão 13603Q13603
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
O princípio da anterioridade determina que um tributo pode ser cobrado em qualquer exercício financeiro em que foi instituído.
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
O princípio da anterioridade determina que um tributo pode ser cobrado em qualquer exercício financeiro em que foi instituído.