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Questão 13617Q13617
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: PE - AdvogadoConcurso: Prefeitura de Pombos - PE
Os bens públicos, divididos em três categorias (de uso comum do povo, de uso especial e dominicais), são passíveis de uso pelas pessoas jurídicas de direito público detentoras ou podem ser cedidos a outros entes públicos. Apenas os bens de uso especial e dominicais podem ser utilizados por particulares.