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Questão 13669Q13669
IGEDUCAção Rescisória

Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Pombos - PE

A ação rescisória, regulada pelos artigos 966 a 975 do Novo Código de Processo Civil (CPC/15), pode ser aplicada sobre qualquer decisão judicial, independentemente de ter transitado em julgado.