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Questão 13685Q13685
IGEDUCCritérios de Competência

Ano: 2023Banca: IGEDUCConcurso: Prefeitura de Pombos - PE

Julgue o item que se segue. No Direito Processual Civil brasileiro, a competência em razão do valor da causa é absoluta, sendo inalterável por convenção das partes, mesmo quando essas celebram um acordo, estipulando valor superior ao originalmente atribuído à demanda.