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Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: BA - Auditor FiscalConcurso: Prefeitura de Remanso - BA

Analise as afirmativas a seguir: I. Quando a legislação tributária não for clara quanto ao lugar do pagamento, este poderá ser efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo. II. O direito de pleitear a restituição por pagamento indevido extingue-se em 05 anos. III. Quando a legislação tributária não fixar prazo para o tempo de pagamento, o vencimento do crédito ocorrerá em 8 semanas. Quantas afirmativas estão CORRETAS?