Analise as afirmativas a seguir:
I. Ocorrendo a substituição de uma Certidão de Dívida Ativa
(CDA) nula, será devolvido prazo para a defesa, que poderá
versar sobre seu inteiro teor.
II. É obrigatória a autenticação pela autoridade competente no
termo de inscrição de Dívida Ativa.
III. A fluência de juros de mora exclui a liquidez do crédito
constituído e inscrito em Dívida Ativa. Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Analise as afirmativas a seguir:
I. Para empréstimos compulsórios, a vinculação da
arrecadação do tributo não é obrigatória.
II. Segundo a doutrina tributarista, os tributos podem ser
classificados como reais e pessoais e o principal exemplo dessa espécie são o IPTU e o IPVA.
III. De acordo com a vasta doutrina tributarista, os tributos
diretos são os únicos capazes de promover uma justa distribuição da carga tributária. Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Analise as afirmativas a seguir:
I. A revogação de benefícios relativos ao ICMS dependerá da
aprovação da maioria absoluta dos representantes dos estados presentes (Art. 2º da LC 24/75).
II. As isenções do ICMS não se aplicam à concessão de
crédito presumido.
III. A inobservância da LC 24/75 ensejará nulidade do ato e
ineficácia do crédito fiscal. Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Analise as afirmativas a seguir:
I. Segundo o artigo 5º do Código Tributário Nacional, os
tributos são classificados em impostos, taxas e contribuições de melhorias, apenas.
II. O direito tributário procura juridicizar as relações com
objetivo econômico definido.
III. Tributo é toda a prestação pecuniária facultativa, que não
constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada pela Administração Pública. Quantas afirmativas estão CORRETAS?
Analise as afirmativas a seguir:
I. O estabelecimento prestador é o local onde o contribuinte
do ISS desenvolve suas atividades de prestação de serviços de forma permanente ou temporária.
II. O serviço será considerado prestado e o ISS devido,
geralmente, no local do estabelecimento do prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, observadas as exceções previstas em Lei.
III. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é de
competência do estado e do município e tem como fato gerador a prestação de serviços, ainda que não constituam como atividade preponderante do prestador. Quantas afirmativas estão CORRETAS?