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Questão 13802Q13802
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: BA - Auditor FiscalConcurso: Prefeitura de Remanso - BA
Analise as afirmativas a seguir: I. É admissível que a Medida Provisória verse sobre extinção de tributos. II. Lei ordinária não pode autorizar que a autoridade administrativa conceda remissão total do crédito tributário. III. Decisões de órgãos singulares de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa são consideradas normas complementares. Quantas afirmativas estão CORRETAS?