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Questão 13810Q13810
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: BA - Auditor FiscalConcurso: Prefeitura de Remanso - BA
Analise as afirmativas a seguir: I. A competência tributária é indelegável, salvo nos casos de atribuição da função de arrecadar ou fiscalizar tributos. II. O estado, ao não exercer sua competência tributária, a defere para o município. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?