Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade · IGEDUC

Questão 13977Q13977

IGEDUC Direito de Propriedade e Função Social da Propriedade

Ano: 2024Banca: IGEDUCCargo: PE - VigiaConcurso: Câmara da Vitória de Santo Antão - PE

Julgue o item subsequente. É falso dizer que a Constituição de 1988 estabelece que a propriedade privada não precisa cumprir uma função social, sendo o direito à propriedade absoluto e incondicional.