Ano: 2026 · Banca: IGEDUC · Cargo: AL - Psicopedagogo Educacional · Concurso: Prefeitura de Pão de Açúcar - AL
A democratização da gestão escolar, princípio constitucionalizado no Art. 206, VI, da Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Art. 14 da Lei nº 9.394/1996, articula tensões estruturais entre autonomia institucional, participação comunitária e controle sistêmico. Com base exclusivamente nessas disposições legais (sem considerar jurisprudência ou doutrina) , assinale a alternativa CORRETA:
A A gestão democrática, ao pressupor
descentralização administrativa e financeira, implica
que os recursos do Programa Dinheiro Direto na
Escola sejam geridos pelo conselho escolar com
plena autonomia decisória, sem subordinação às
diretrizes orçamentárias fixadas pelos entes
federativos responsáveis pelo sistema. B O conselho escolar, enquanto órgão colegiado de
natureza deliberativa, consultiva e fiscalizadora,
expressa a gestão democrática ao congregar
segmentos da comunidade escolar e local, sendo
sua institucionalização condição necessária, mas não
suficiente, para a efetivação da participação
substantiva na tomada de decisões. C A eleição direta para diretores escolares constitui,
segundo a legislação nacional vigente, o mecanismo
obrigatório de provimento ao cargo de direção nas
redes públicas, sendo reconhecida como forma de
gestão democrática que não admite combinação com
outros critérios de seleção por incompatibilidade
normativa. D O projeto político-pedagógico, ao ser concebido
coletivamente pela comunidade escolar, configura
instrumento de gestão autônoma que, uma vez
aprovado pelo conselho escolar, independe de
validação pelos órgãos centrais dos sistemas de
ensino para produzir plenos efeitos pedagógicos e
administrativos. E Os grêmios estudantis, reconhecidos pela Lei nº
7.398/1985 como entidades autônomas de
representação discente, integram formalmente a
estrutura deliberativa dos conselhos escolares,
sendo sua participação nas decisões institucionais
garantida por norma federal de hierarquia superior às
legislações estaduais. Responder Em breve