Ano: 2025 · Banca: IGEDUC · Cargo: PE - Analista Legislativo · Concurso: Câmara Municipal de Parnamirim - PE
Conforme o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, qual das opções expressa corretamente um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?
A A responsabilidade na gestão fiscal está
condicionada à criação de novos tributos para cobrir
eventuais déficits orçamentários. B A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a
instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos
os tributos de competência constitucional do ente da
Federação. C A arrecadação dos tributos é recomendável para a
boa gestão fiscal, mas não constitui requisito
essencial da responsabilidade fiscal, visto que cada
contribuinte deve declarar seus ganhos anualmente,
por meio da declaração do Imposto de Renda. D A gestão fiscal responsável exige apenas a previsão
orçamentária dos tributos da competência do ente
federativo. Responder Em breve