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Questão 24439Q24439
Ano: 2023Banca: IGEDUCCargo: BA - Auditor FiscalConcurso: Prefeitura de Remanso - BA
Analise as afirmativas a seguir: I. A legitimidade para a realização de denúncia ao Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público sobre descumprimentos referentes à responsabilidade na gestão fiscal é restrita aos partidos políticos. II. A Lei Complementar nº 131/09 estabeleceu um incentivo à realização de audiências públicas durante o processo de elaboração de orçamentos. Qual (ais) afirmativas (s) está (ão) CORRETA (S)?