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Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Nível Superior - Conhecimentos BásicosConcurso: TJ-RR

Considerando as ideias e a tipologia do texto apresentado, julgue os itens subsequentes. De acordo com o texto, a previsão em lei do direito de recorrer contra decisão judicial contribui tanto para a manutenção da reputação do sistema judicial quanto para a promoção do bem-estar do réu.