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Questão 47140Q47140
CESPE / CEBRASPELicitações e Lei nº 14.133 de 2021Contratação Direta

Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Perfil de Assistente PCDConcurso: SEBRAE-NACIONAL

Conforme o Regulamento de Licitação e Contratos do Sistema SEBRAE, a licitação pode ser dispensada na hipótese de