Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia · Concurso: PC-MG
Considerando que as políticas públicas em direitos humanos no Brasil estruturam-se a partir da CF e de instrumentos normativos e programáticos voltados à promoção e à proteção da dignidade da pessoa humana, assinale a opção correta.
A As políticas públicas em direitos humanos no Brasil possuem como fundamento constitucional a dignidade da pessoa humana. B O Programa Nacional de Direitos Humanos, como política pública estruturada, limita-se à promoção dos direitos civis e políticos, sendo os direitos econômicos, sociais e culturais objeto exclusivo de políticas setoriais específicas. C A proteção dos direitos humanos compete exclusivamente à União. D O Programa Nacional de Direitos Humanos foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro por decreto com hierarquia constitucional e força vinculante equivalente à de emenda constitucional. Responder Em breve