Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia · Concurso: PC-MG
A CF disciplina a relação entre o direito interno brasileiro e os tratados internacionais de direitos humanos, estabelecendo regras específicas para sua incorporação e eficácia. À luz dessas disposições, assinale a opção correta.
A Os direitos e garantias expressos na CF não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. B Os tratados internacionais de direitos humanos só produzem efeitos no ordenamento jurídico brasileiro após a sua promulgação por meio de lei complementar. C Todos os tratados internacionais de direitos humanos, em razão da relevância da matéria, integram automaticamente o rol de direitos fundamentais previstos no art. 5.º da CF. D Os tratados internacionais de direitos humanos que não observarem o rito qualificado de aprovação previsto na CF não produzem efeitos jurídicos no Brasil. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia · Concurso: PC-MG
Considerando que as políticas públicas em direitos humanos no Brasil estruturam-se a partir da CF e de instrumentos normativos e programáticos voltados à promoção e à proteção da dignidade da pessoa humana, assinale a opção correta.
A As políticas públicas em direitos humanos no Brasil possuem como fundamento constitucional a dignidade da pessoa humana. B O Programa Nacional de Direitos Humanos, como política pública estruturada, limita-se à promoção dos direitos civis e políticos, sendo os direitos econômicos, sociais e culturais objeto exclusivo de políticas setoriais específicas. C A proteção dos direitos humanos compete exclusivamente à União. D O Programa Nacional de Direitos Humanos foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro por decreto com hierarquia constitucional e força vinculante equivalente à de emenda constitucional. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia · Concurso: PC-MG
Os direitos humanos
A surgiram no Brasil com a promulgação da Constituição Federal de 1988 (CF), inexistindo qualquer norma protetiva a eles antes desse marco histórico. B caracterizam-se pela universalidade, indivisibilidade e historicidade, sendo reconhecidos a todas as pessoas. C confundem-se com os direitos fundamentais, sendo sua aplicação restrita ao plano internacional. D são prerrogativas concedidas exclusivamente pelo Estado, por isso este pode restringi-los livremente conforme a sua conveniência. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia · Concurso: PC-MG
Assinale a opção correta no que diz respeito à afirmação histórica dos direitos humanos.
A A existência dos direitos humanos é resultado da atuação autônoma dos Estados, sem relação direta com revoluções ou reivindicações populares. B O reconhecimento dos direitos humanos ocorreu de maneira simultânea e positivada em todos os países europeus a partir da Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. C A existência de direitos humanos somente pôde ser reconhecida após sua positivação em tratados internacionais, inexistindo proteção à dignidade humana antes do século XX. D A afirmação histórica dos direitos humanos decorre de um processo contínuo e cumulativo, no qual esses direitos foram sendo reconhecidos gradativamente, em resposta às lutas sociais e transformações políticas ao longo do tempo. Responder Em breve Ano: 2026 · Banca: CESPE / CEBRASPE · Cargo: Técnico Assistente - Auxiliar de Perícia · Concurso: PC-MG
O Pacto de São José da Costa Rica visa
A garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. B assegurar expressamente os direitos dos povos indígenas. C garantir o direito de todos ao acesso às novas tecnologias. D assegurar o reconhecimento dos direitos essenciais da pessoa humana Responder Em breve