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Questão 47342Q47342
Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente AmbientalConcurso: SEMA-AM
O ato unilateral e vinculado, por meio do qual a administração pública reconhece ao particular que preencha os requisitos legais o direito à prestação de um serviço público, denomina-se