Voltar para a lista
Questão 47905Q47905
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente AdministrativoConcurso: DOCAS-PA
Texto associado
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
Direito de reunião é um direito de ação pública incondicionada e irrestrita, desde que tenha por finalidade objeto lícito e forma não-prescrita.