CESPE / CEBRASPE — 2006

Ano: 2006·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Administrativo·Concurso: DOCAS-PA

Com texto de apoio

Direito de reunião é um direito de ação pública incondicionada e irrestrita, desde que tenha por finalidade objeto lícito e forma não-prescrita.

Ano: 2006·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Administrativo·Concurso: DOCAS-PA

Com texto de apoio

É permitida a violação da correspondência pessoal em casos de flagrante delito.

Ano: 2006·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Administrativo·Concurso: DOCAS-PA

Com texto de apoio

Quanto ao direito à honra, observam-se dois aspectos: um subjetivo, que é o sentimento de auto-estima do indivíduo, e outro objetivo, que parte do conceito social que o indivíduo possui.

Ano: 2006·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Administrativo·Concurso: DOCAS-PA

Com texto de apoio

O direito de locomoção é considerado um direito de resistência frente ao Estado, visto que garante ao indivíduo o direito de ir e vir sem que seja molestado pelo poder público, e sem que pese sobre ele qualquer restrição.

Ano: 2006·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Administrativo·Concurso: DOCAS-PA

Com texto de apoio

O direito de petição pode ser individual ou coletivo e é exercitado em face do abuso de poder ou de ilegalidade, independentemente de pagamento de taxas, mediante a demonstração de legítimo interesse, desde que textualmente declarado nos casos determinados por lei complementar.

Ano: 2006·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Administrativo·Concurso: DOCAS-PA

Com texto de apoio

O princípio da presunção de inocência assegura que ninguém poderá ser considerado culpado até que se prove o contrário.

Ano: 2006·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Administrativo·Concurso: DOCAS-PA

Com texto de apoio

A Constituição Federal de 1988 assegura ao indivíduo o direito de resposta não apenas em casos de ofensa à honra, mas também em qualquer situação de agravo.

Ano: 2006·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Administrativo·Concurso: DOCAS-PA

Com texto de apoio

A Constituição brasileira assegura o direito de livre expressão do pensamento, porém não reconhece a livre manifestação dos juízos de valor.

Ano: 2006·Banca: CESPE / CEBRASPE·Cargo: Assistente Administrativo·Concurso: DOCAS-PA

Com texto de apoio

A necessidade de predeterminação do juízo competente que proíba qualquer forma de designação de tribunais ou juízos para casos determinados constitui o princípio do juiz natural.