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Questão 47910Q47910
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente AdministrativoConcurso: DOCAS-PA
Texto associado
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
O princípio da presunção de inocência assegura que ninguém poderá ser considerado culpado até que se prove o contrário.