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Questão 47913Q47913
Ano: 2006Banca: CESPE / CEBRASPECargo: Assistente AdministrativoConcurso: DOCAS-PA
Texto associado
Quanto aos direitos e garantias fundamentais, julgue os seguintes itens.
A necessidade de predeterminação do juízo competente que proíba qualquer forma de designação de tribunais ou juízos para casos determinados constitui o princípio do juiz natural.